Notícias — 21 de junho de 2012

A legislação do trabalho consolidou-se em 1943 e foi se aperfeiçoando no tempo com dezenas de alterações, fora as leis esparsas, quase todas criadas a partir do movimento sindical, como a gratificação de natal ou 13° salário, o salário família, a inclusão dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Deve-se às negociações coletivas grande parte dos direitos que se tornaram comuns nas convenções e foram incluídos no artigo 7° da Constituição Federal, como piso salarial, estabilidade da gestante, do acidentado, aviso prévio proporcional, acréscimo remuneratório das férias dentre outros.

Reações partidas do empresariado mais reacionário, sem nenhum apego a questão social não foram poucas e só encontraram apoio na ditadura quando o Congresso foi amordaçado e a imprensa calada, sem falar nas incontáveis intervenções nos sindicatos mais combativos, cerca de 1.500, inclusive na Federação dos Trabalhadores da Alimentação do Estado de São Paulo. Foi quando a chamada “política salarial” ou “arrocho salarial” impediu a livre negociação coletiva, atrelada a índices fabricados nas repartições ministeriais, distantes dos índices reais de inflação; foi quando acabou a estabilidade no emprego, trocada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que nunca garantiu o trabalhador contra o desemprego; foi quando os agentes do governo transformaram os sindicatos em colônias de férias, em ambulatórios médico-odontológico, estimulando o assistencialismo que passou a exigir maiores recursos para seu custeio.

A redemocratização do pais seguiu-se voz do povo reclamando “DIRETAS JÁ” e a convocação de uma Assembléia Constituinte que não só escreveu o artigo 7°, dedicado aos direitos sociais dos trabalhadores e o artigo 8° consagrando a liberdade e autonomia sindical, ficando o artigo 9° reservado para assegurar o direito de greve. O artigo 7°, no inciso XXVI reconheceu os acordos e convenções coletivas de trabalho para a criação de “outros direitos que visem a melhoria de sua condição social”. Assim foi escrito no topo do dispositivo. De outra parte o inciso III do mencionado artigo 8° atribuiu ao sindicato a prerrogativa – que é também dever – de defender os direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, ou seja, do conjunto de trabalhadores que operam em uma mesma atividade econômica ou em atividades similares na conceituação dada pelo § 2° do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto de todos, associados ou não, cabendo ao sindicato, com exclusividade, manter negociações coletivas, como foi posto no inciso VI do mesmo artigo 8°. De tal sorte o sindicato negocia para obter novas e melhores condições de trabalho para o grupo profissional que representa. E até representa-o negativamente como previsto nos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7°, o primeiro para reduzir os salários, os demais para flexibilizar as jornadas.

A disputa política acentuou-se quando um trabalhador metalúrgico assumiu a presidência da República abrindo espaço para seus opositores organizarem-se em nome de um novo corpo dirigente que acenou com a recuperação econômica do pais, com a superação do desemprego crescente, e com a pacificação dos partidos e do povo brasileiro.

O governo Michel Temer, conceituado jurista, professor de Direito Constitucional, formou seu governo com a cúpula de seu partido, PMDB, e logo abriu seu projeto de reformas, que deveriam naturalmente recuperar a prosperidade e acabar com o desemprego.

 Todavia, sua primeira investida atingiu a PREVIDÊNCIA SOCIAL, comprometendo o direito à aposentadoria e à pensão, esquecido de que se tratavam de direitos sociais amparados pela Constituição vigente. É só ler o artigo 6°. O Projeto em tramitação no Congresso Nacional, escrito na surdina, sem ouvir os interessados, ou seja, os trabalhadores que – queiram ou não – são representados legalmente por seus sindicatos de classe, não para seu bem, para protegê-los, mas para negar-lhes o direito constitucional. Com o desemprego, a desindustrialização, o crescimento demográfico, poucos conseguirão manter-se empregados até a idade exigida e sem salário, poucos poderão continuar como contribuintes do sistema, condição indispensável para que na velhice, na doença, possa aposentar-se, para que, na morte, possa deixar uma pensão para a viúva.

A segunda “tacada” do novo governo que veste o modelo neoliberal é reduzir os DIREITOS TRABALHISTAS duramente conquistados.

Com cinismo nunca visto, ministros e aliados do governo, sem medo de corar, defendem as reformas, negando a mutilação de direitos, afirmando até que são boas para … aqueles que são suas vítimas.

Não é a toa que se diz, sem desmentido, que o projeto de reforma trabalhista foi redigido nos escritórios das poderosas confederações dos industriais e dos comerciantes. Evidência disso, marcante, o fato de o relator do projeto ter afastado-se do original, saído da presidência da República, para triplicar o volume de atentados contra os direitos trabalhistas.

Destacam-se o negociado acima do legislado, mas para pior, porque, fosse para melhor, bastava o que foi escrito no topo do artigo 7° da Constituição, a absurda permissão para a substituição dos empregados até na atividade fim da empresa, ou seja, em todo o setor produtivo, realizando o sonho do mau empregador: “uma empresa sem empregados”, e a supressão da atuação sindical para o correto acerto de contas quando da rescisão contratual. Não é tudo. Permite-se até uma forma de rescisão sem justa causa menos onerosa, com pagamento pela metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cria-se o contrato de trabalho dito “intermitente”, aquele criado pela rede de lanchonetes americana, que exige do trabalhador ficar a disposição do empregador durante todo o expediente, ativando-se apena durante as horas de convocação para receber ao fim de cada mês valor inferior ao salário mínimo.

Foi o que bastou para a investida patronal pensar num contrato especial para a exploração dos aposentados, mediante trabalho sem registro, sem previdência social, sem Fundo de Garantia e da remuneração do trabalhador rural através da moradia e da alimentação. Bom saber que a nossa Federação há mais de três décadas conquistou nas usinas de açúcar a moradia gratuita e a “bóia quente”.

E não deixou de prestigiar o mau patrão, aquele que sonega direitos de seus empregados, que os demite sem justo motivo e depois procura esquivar-se da ação da JUSTIÇA DO TRABALHO, acenando com um recibo de quitação geral mas que só encobre o que deixou de pagar. O volume de reclamações trabalhistas aponta para a continuação dos desmandos patronais. Então a lógica é dificultar o acesso dos trabalhadores ao Poder Judiciário apesar de a Constituição no inciso XXXV do artigo 5° assegura a medida para defesa de direitos.

Nossa palavra agora é um desabafo mas também um chamado à razão, especialmente dirigido ao presidente Michel Temer que lecionou a cadeira de Direito Constitucional e até escreveu uma obra para analisar nossa Constituição. E o chamado é para que leia com atenção o que foi escrito em nossa LEI MAIOR: Começando pelo artigo 170, segundo o qual a ordem econômica deve valorizar o trabalho humano e não apenas o capital, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os princípios da justiça social, sem esquecer o artigo 193 que cuida da ordem social que tem como base o primado do trabalho e como objetivo e o bem estar e a justiça sociais. De resto, segundo registra o artigo 3° de nossa Constituição os objetivos fundamentais do país é construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, sem desigualdades.

Enfim, bem lida a Constituição, mas com olhos abertos, voltado para o bem social, o Presidente, seus ministros, seus aliados, e também o relator Deputado Rogério Marinho do Partido Social da Democracia Brasileira – PSDB do Rio Grande do Norte renegariam o mal feito     Projeto 6.787 que significa retrocesso e ofensa à classe trabalhadora que saberá responder nas urnas.

Outra coisa, a Proposta de Emenda Constitucional n° 287, relatada pelo Deputado Arthur Maia do Partido Popular Socialista, simplesmente nega o direito constitucional de aposentadoria e pensão. Não se pode deixar o registro de o Presidente Michel Temer pecar pela omissão em manter sua aposentadoria precoce, antes de chegar aos 60 anos, dispensada a condição de tempo de serviço, mas integral em seu valor. E lembrar mais uma vez que a previdência social é direito constitucionalizado, assegurada pelo artigo 6° do Diploma Constitucional.

Enfim, Excelentíssimo Presidente Michel Temer, Excelentíssimos Deputados Rogério Marinho e Arthur Maia, Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores, Ministros de Estado, ainda que pese contra muitos, a tramitação de processos em que são acusados de mal feitos, pelo menos respeitem a Constituição brasileira e os trabalhadores que constituem um dos pilares do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, como pode ser lido no inciso IV do artigo 1°, negando aprovação aos projetos.

Uma palavra para o Presidente em exercício: Vossa Excelência afirma que acima de tudo deve preservar sua biografia. Com razão, como professor de Direito Constitucional, seu dever é prestigiar a Constituição de seu país sob pena de manchar para sempre sua biografia.

De qualquer modo, saibam que não calarão os sindicatos ainda que neguem sua sustentação financeira, acabando com a contribuição sindical pouco mais de dois meses após ter o Supremo Tribunal Federal acabado com a nominada “assistencial”, mas que, verdadeiramente, era apenas a retribuição dos trabalhadores sem filiação pela representação nas negociações coletivas e abrangência nos acordos e convenções.

 

Antonio Vitor

Presidente da Fetiasp

 

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