\u00c9 mais uma vit\u00f3ria do Grupo da Alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Lei que trata do trabalho aos domingos e feriados remonta \u00e0 decada de 40 (Lei 605\/1949), bem como o decreto que a regulamenta (27048\/49), onde se relacionava algumas empresas, ou atividades, que poderiam operar aos domingos, padarias, latic\u00ednios, usinas de a\u00e7\u00facar, sider\u00fargicas, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, etc. Por\u00e9m nesses 65 anos, muita coisa mudou e muitas atividades se tornaram essenciais, ou com uma demanda de consumo, que impede que algumas empresas cessem suas atividades nos finais de semana e tamb\u00e9m os trabalhadores se veem impossibilitados em fazer qualquer atividade em dias “uteis”, j\u00e1 que as folgas no trabalho ficam restritas aos domingos, na jornada comum de 6X1, o que leva muitos a optar por jornadas de trabalho que lhes permita o acesso a bancos, ou outros estabelecimentos n\u00e3o acess\u00edveis aos finais de semana.<\/p>\n
Hoje em dia, muitas empresas desenvolvem suas atividades nos finais de semana, concedendo folgas compensat\u00f3rias no decorrer da semana, algumas de forma irregular, outras com autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, autoriza\u00e7\u00e3o esta, muito dif\u00edcil de se conseguir face a toda a burocracia institucional.<\/p>\n
Percebendo essa demanda contida, tanto nos trabalhadores, quanto nos empregadores, a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, por seu Presidente Melquiades de Ara\u00fajo, juntamente com o Presidente da For\u00e7a Sindical, Miguel Eduardo Torres, que tamb\u00e9m se sensibilizou com o problema, levaram tal demanda ao Minist\u00e9rio do Trabalho, que por sua vez apresentou a proposta \u00e0s C\u00e2maras bipartites dom Conselho de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho -CRT – \u00a0tanto dos trabalhadores, como dos empregadores de uma portaria para solucionar o problema facilitando a autoriza\u00e7\u00e3o do MTE para o trabalho aos domingos com folga compensat\u00f3ria, com autoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, atrav\u00e9s de assembleias realizadas pelos respectivos sindicatos, o que levou \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da portaria 375, publicada no DOU em 21 de mar\u00e7o de 2014, assinada pelo Ministro do Trabalho MANOEL DIAS.<\/p>\n
Portaria MTE N\u00ba 375 DE 21\/03\/2014<\/b><\/b><\/p>\n
Publicado no DOU em 24 DE MAR\u00c7OD DE 2014<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,\u00a0<\/b>usando da compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pelo art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo art. 913 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e pelo artigo 1\u00b0 do Decreto n.\u00b0 83.842, de 14 de agosto de 1979,<\/p>\n
RESOLVE:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00b0<\/b>\u00a0Subdelegar compet\u00eancia aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.<\/p>\n
Art. 2\u00b0<\/b>\u00a0Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 1\u00b0, dever\u00e3o ser protocolizados nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego e ser\u00e3o instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\n
a) laudo t\u00e9cnico elaborado por institui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual ou Municipal, indicando as necessidades de ordem t\u00e9cnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 04 (quatro) anos;<\/p>\n
b) acordo coletivo de trabalho ou anu\u00eancia expressa de seus empregados, manifestada com a assist\u00eancia da respectiva entidade sindical; e<\/p>\n
c) escala de revezamento, observado o disposto na Portaria Ministerial n\u00b0 417, de 10 de junho de 1966.<\/p>\n
Art. 3\u00b0\u00a0<\/b>O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poder\u00e1 deferir o pedido formulado, independentemente de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ap\u00f3s verificar a regularidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nos estabelecimentos pela an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, e pela extra\u00e7\u00e3o de dados do Sistema Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho – SFIT, da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0<\/b>\u00a0Em caso de exist\u00eancia de irregularidades nos atributos jornada ou descanso ou normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho apuradas nos \u00faltimos cinco anos no SFIT, o pedido ser\u00e1 sobrestado, condicionando-se posterior decis\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o no empregador, a fim de se verificar se ainda persistem as irregularidades anteriormente apontadas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0\u00a0<\/b>A Superintend\u00eancia do Trabalho e Emprego, por interm\u00e9dio de seu \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, incluir\u00e1 as empresas que obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do caput do presente artigo, no planejamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, efetuando o cancelamento da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o em caso de constata\u00e7\u00e3o das irregularidades mencionadas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0<\/b>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 deferido o pedido de que trata o caput quando se tratar de empresa com hist\u00f3rico de reincid\u00eancia em irregularidades nos atributos jornada, descanso ou normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, apuradas nos \u00faltimos cinco anos nos termos do \u00a71\u00b0.<\/p>\n
Art. 4\u00b0<\/b>\u00a0As autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas pelo prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formalizados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03(tr\u00eas) meses antes do t\u00e9rmino da autoriza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos das al\u00edneas “a”, “b” e “c” do art. 2\u00b0 e do art. 3\u00b0.<\/p>\n
Art. 5\u00b0<\/b>\u00a0As portarias de autoriza\u00e7\u00e3o e as de renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6\u00b0<\/b>\u00a0Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7\u00b0<\/b>\u00a0Revoga-se a Portaria n \u00b0 3118, de 03 de abril de 1989.<\/p>\n
MANOEL DIAS<\/p>\n
FONTE: Imprensa Fetiasp<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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